Termos de Serviço

1. Identificação do fornecedor

O Bravex Hub é fornecido por DLTEC DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.167.929/0001-84. Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para comercial@dltec.com.br.

2. Descrição do serviço

O Bravex Hub é uma plataforma para organizações administrarem contatos, atendimentos, mensagens, templates, campanhas, automações e integrações relacionadas à WhatsApp Business Platform. Funcionalidades disponíveis podem variar conforme a configuração, o plano contratado e as limitações dos provedores integrados.

3. Aceitação e acesso

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou utilizar o serviço, o usuário declara ter capacidade e autorização para agir em nome da organização à qual está vinculado e concorda com estes termos. As credenciais são pessoais, e cada usuário é responsável por protegê-las e comunicar prontamente qualquer acesso indevido.

4. Responsabilidades da organização

A organização que utiliza o serviço é responsável:

• pela origem, qualidade e licitude dos dados de contatos inseridos ou importados;
• por possuir base legal e, quando necessário, consentimento válido para suas comunicações;
• pelo conteúdo das mensagens, campanhas, templates e automações configuradas;
• por manter seus usuários, permissões, números e integrações corretamente administrados;
• por atender solicitações de titulares e demais obrigações aplicáveis à sua operação.

5. Uso permitido

O serviço não pode ser utilizado para spam, fraude, assédio, conteúdo ilícito, tentativa de acesso não autorizado, violação de direitos de terceiros ou qualquer prática contrária à legislação, às políticas da Meta/WhatsApp ou a estes termos. É proibido contornar limites técnicos, controles de consentimento, mecanismos de segurança ou restrições de envio.

6. WhatsApp e serviços de terceiros

O funcionamento de mensagens depende da WhatsApp Business Platform e de outros serviços externos. O Bravex Hub não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta. Alterações de API, análise de templates, limites de marketing, qualidade do número, disponibilidade e bloqueios impostos por terceiros não estão sob controle direto da DLTEC DO BRASIL.

A organização deve cumprir os termos e políticas aplicáveis da Meta e manter válidas as permissões, contas empresariais e credenciais necessárias.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço está descrito na Política de Privacidade. As organizações determinam as finalidades de suas próprias comunicações e devem utilizar o serviço de forma compatível com a legislação aplicável.

8. Disponibilidade e alterações

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Poderão ocorrer manutenções, atualizações, indisponibilidades de infraestrutura ou interrupções causadas por terceiros. Funcionalidades poderão ser modificadas para melhorar o produto, preservar sua segurança ou atender exigências legais e técnicas.

9. Suspensão e encerramento

O acesso poderá ser limitado ou suspenso quando houver risco de segurança, inadimplência aplicável, uso abusivo, violação destes termos, descumprimento das políticas da Meta/WhatsApp ou determinação legal. Quando possível e apropriado, a organização será informada e terá oportunidade de corrigir a situação.

No encerramento, o tratamento e a conservação dos dados observarão a relação contratual, a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

10. Propriedade intelectual

O software, a identidade visual, a documentação e os componentes próprios do Bravex Hub são protegidos pela legislação aplicável. O uso do serviço não transfere ao usuário direitos de propriedade intelectual. A organização mantém seus direitos sobre os dados e conteúdos que inserir na plataforma.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, a DLTEC DO BRASIL não será responsável por prejuízos decorrentes de uso indevido do serviço, credenciais comprometidas por responsabilidade do usuário, dados ou instruções fornecidos pela organização, indisponibilidade de terceiros ou sanções aplicadas pela Meta/WhatsApp por condutas da organização.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

12. Alterações dos termos

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais disponíveis.

13. Legislação e contato

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, respeitadas as normas obrigatórias aplicáveis. Para dúvidas, solicitações ou comunicações, entre em contato pelo e-mail comercial@dltec.com.br.